HC 957410 - DECISAO

HC 957410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; alternativamente, mesmo processando-se o feito, não se verificou constrangimento ilegal passível de correção no writ, pois a matéria discutida (verificação dos requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto) depende de análise fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias e as decisões de indeferimento foram fundamentadas na gravidade concreta dos crimes, no remanescente de pena e na necessidade de maior observação no regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO ADRIANO LEMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liberdade Condicional, Saída Temporária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liberdade Condicional Saída Temporária

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Parties

BRUNO ADRIANO LEMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão ao regime aberto sem aprofundamento fático-probatório
  3. 3 Relevância dos requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; alternativamente, mesmo processando-se o feito, não se verificou constrangimento ilegal passível de correção no writ, pois a matéria discutida (verificação dos requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto) depende de análise fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias e as decisões de indeferimento foram fundamentadas na gravidade concreta dos crimes, no remanescente de pena e na necessidade de maior observação no regime semiaberto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus