HC 983994 - DECISAO

HC 983994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, obstando o conhecimento do writ; diante desse óbice de admissibilidade a análise de ofício para concessão da ordem não se mostrou adequada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Impetração, Capacidade Do Sistema Penitenciário, ADPF 347/df
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Impetração Capacidade Do Sistema Penitenciário ADPF 347/df

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 reiteração de pedido como óbice ao conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, obstando o conhecimento do writ; diante desse óbice de admissibilidade a análise de ofício para concessão da ordem não se mostrou adequada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.