HC 959116 - DECISAO

HC 959116 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, na esteira da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que a imposição generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir em prejuízo do sentenciado, preservando-se a possibilidade de exame apenas quando motivado pelas peculiaridades do caso, conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: GISLER PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

GISLER PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime imposta pela Lei 14.843/2024
  2. 2 retroatividade de normas mais gravosas e aplicação do art. 5º, inciso XL da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Lei 14.843/2024 sobre saídas temporárias e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, na esteira da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que a imposição generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir em prejuízo do sentenciado, preservando-se a possibilidade de exame apenas quando motivado pelas peculiaridades do caso, conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.