HC 919800 - DECISAO

HC 919800 - DECISAO

Constatado erro material no cálculo homologado da pena, o Juízo da Execução pode retificar o atestado de pena de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pois tal correção não altera o título executivo nem configura violação da coisa julgada ou preclusão; assim, mantida a retificação que aplicou a fração de 40% para progressão em crime hediondo, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Erro Material, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Coisa Julgada Preclusão Erro Material Crimes Hediondos

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de cálculo de pena para fins de progressão de regime por erro material
  2. 2 incidência da coisa julgada e da preclusão sobre cálculo homologado
  3. 3 percentual aplicável para progressão em crime hediondo

Ratio Decidendi

Constatado erro material no cálculo homologado da pena, o Juízo da Execução pode retificar o atestado de pena de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pois tal correção não altera o título executivo nem configura violação da coisa julgada ou preclusão; assim, mantida a retificação que aplicou a fração de 40% para progressão em crime hediondo, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.