HC 945255 - DECISAO

HC 945255 - DECISAO

Para crimes praticados antes da vigência da norma que tornou obrigatório o exame criminológico, a sua imposição depende de fundamentação idônea e fundada em elementos da execução da pena; no caso, a decisão do Tribunal de origem condicionou o exame a fatores alheios ao período de execução (reincidência), o que configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: RENA JOAQUIM REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENA JOAQUIM REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal das alterações legislativas (irretroatividade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Para crimes praticados antes da vigência da norma que tornou obrigatório o exame criminológico, a sua imposição depende de fundamentação idônea e fundada em elementos da execução da pena; no caso, a decisão do Tribunal de origem condicionou o exame a fatores alheios ao período de execução (reincidência), o que configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu a progressão sem exame.

Court Disposition

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.