HC 984174 - DECISAO

HC 984174 - DECISAO

Concluiu-se existir constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação de lei posterior, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; ademais, a Lei nº 14.843/2024 não foi aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VALTER DE JESUS RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

VALTER DE JESUS RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação de lei posterior, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; ademais, a Lei nº 14.843/2024 não foi aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009168-78.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto