HC 949291 - DECISAO

HC 949291 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte e do STF, a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a crimes cometidos antes de sua vigência; por isso, afasta-se a aplicação dessa exigência no caso concreto, concedendo-se o habeas corpus para excluir tal condicionamento à progressão de regime.

Parties
Impetrante: RONAN SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporária Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporária Da Lei Penal

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Parties

RONAN SANTOS BARRETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Natureza penal ou procedimental da norma

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte e do STF, a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a crimes cometidos antes de sua vigência; por isso, afasta-se a aplicação dessa exigência no caso concreto, concedendo-se o habeas corpus para excluir tal condicionamento à progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Publique-se e intimem-se