HC 955309 - DECISAO

HC 955309 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico em razão de que a imposição generalizada desse requisito pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, cuja retroatividade é inconstitucional e ilegal, sendo admissível o exame apenas nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência (Súmula 439/STJ) mediante decisão motivada.

Parties
Paciente: ITALO BARRETO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0005364-05.2024.8.26.0521
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ITALO BARRETO DE PAULA

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0005364-05.2024.8.26.0521

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 retroatividade da norma e compatibilidade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 439/STJ quanto à realização do exame em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico em razão de que a imposição generalizada desse requisito pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, cuja retroatividade é inconstitucional e ilegal, sendo admissível o exame apenas nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência (Súmula 439/STJ) mediante decisão motivada.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.