HC 975389 - DECISAO

HC 975389 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias mantiveram a determinação do exame criminológico com fundamentação genérica e inadequada (baseada apenas na gravidade passada da conduta, na longa pena remanescente e em norma posterior à execução), extrapolando as exigências legais; como as condenações foram anteriores à Lei n. 14.843/2024, esta não se aplica retroativamente, de modo que o pedido de progressão deve ser apreciado pelo Juízo da execução sem imposição do exame, salvo motivo superveniente devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: GIOVANNE BRUNNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

GIOVANNE BRUNNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias mantiveram a determinação do exame criminológico com fundamentação genérica e inadequada (baseada apenas na gravidade passada da conduta, na longa pena remanescente e em norma posterior à execução), extrapolando as exigências legais; como as condenações foram anteriores à Lei n. 14.843/2024, esta não se aplica retroativamente, de modo que o pedido de progressão deve ser apreciado pelo Juízo da execução sem imposição do exame, salvo motivo superveniente devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determino que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar (Petição n. 00170315/2025).