HC 954529 - DECISAO

HC 954529 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência genérica de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP na redação da Lei 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus e, portanto, não poder retroagir para prejudicar o sentenciado; o exame somente poderá ser exigido mediante fundamentação concreta e observância da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

JOAO BATISTA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei 14.843/2024
  3. 3 novatio legis in pejus e novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência genérica de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP na redação da Lei 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus e, portanto, não poder retroagir para prejudicar o sentenciado; o exame somente poderá ser exigido mediante fundamentação concreta e observância da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se