HC 882233 - DECISAO
O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade não constatada no caso; além disso, a alegação de ausência de vagas demandaria valoração fático-probatória incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: TALITA GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Casa De Albergado, Ausência De Vagas, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
TALITA GOMES PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 possibilidade de prisão domiciliar por falta de vagas
- 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade não constatada no caso; além disso, a alegação de ausência de vagas demandaria valoração fático-probatória incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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