HC 984832 - DECISAO

HC 984832 - DECISAO

O acórdão estadual aplicou o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.165) de que a data-base para futura progressão de regime é a data em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, como o requisito subjetivo foi preenchido posteriormente com parecer favorável do exame criminológico, essa data foi adotada como termo inicial, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRUNO RODRIGUES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime
  3. 3 Efeito da realização do exame criminológico sobre o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O acórdão estadual aplicou o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.165) de que a data-base para futura progressão de regime é a data em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, como o requisito subjetivo foi preenchido posteriormente com parecer favorável do exame criminológico, essa data foi adotada como termo inicial, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.