REsp 2191826 - DECISAO

REsp 2191826 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a aplicação da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência; além disso, o juízo de origem registrou bom comportamento carcerário do apenado e ausência de anotações disciplinares, circunstâncias que justificaram a prescindibilidade do exame criminológico no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: VALDEMIR DA SILVA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

VALDEMIR DA SILVA VAZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 eventual conflito entre norma processual e norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a aplicação da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência; além disso, o juízo de origem registrou bom comportamento carcerário do apenado e ausência de anotações disciplinares, circunstâncias que justificaram a prescindibilidade do exame criminológico no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.