HC 953032 - DECISAO

HC 953032 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Juízo das Execuções, o paciente já teve a progressão ao regime aberto efetivamente concedida, o que torna sem objeto a impetração e afasta a prestação jurisdicional por essa via.

Parties
Paciente: EDUARDO CHIECCO BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

EDUARDO CHIECCO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (arguição de inconstitucionalidade/irretroatividade)
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime (boa conduta carcerária e faltas disciplinares)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Juízo das Execuções, o paciente já teve a progressão ao regime aberto efetivamente concedida, o que torna sem objeto a impetração e afasta a prestação jurisdicional por essa via.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.