HC 984861 - DECISAO

HC 984861 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal local, que condicionou a progressão unicamente à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena sem elementos concre tos extraídos da execução; ademais, as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa para prejudicar o réu não é admitida, razão pela qual, embora o habeas corpus não seja conhecido, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão sem exame criminológico.

Parties
Paciente: ROBERTO LUCAS BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea Para Exigência De Prova Técnica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea Para Exigência De Prova Técnica

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Parties

ROBERTO LUCAS BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para condicionar progressão ao exame

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal local, que condicionou a progressão unicamente à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena sem elementos concre tos extraídos da execução; ademais, as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa para prejudicar o réu não é admitida, razão pela qual, embora o habeas corpus não seja conhecido, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça