HC 956440 - DECISAO

HC 956440 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto, por ausência de fundamentação idônea do Tribunal a quo ao condicionar a progressão ao exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena; além disso, considerando precedentes (RHC 200.670/GO), a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos casos anteriores ao seu advento.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ VIEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Primeira Instância
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Constitucionalidade Da Lei 14.843/2024, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Constitucionalidade Da Lei 14.843/2024 +3 more

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Parties

FERNANDO LUIZ VIEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade e constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto, por ausência de fundamentação idônea do Tribunal a quo ao condicionar a progressão ao exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena; além disso, considerando precedentes (RHC 200.670/GO), a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos casos anteriores ao seu advento.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão ao regime aberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça