HC 962146 - ACORDAO

HC 962146 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: a retroatividade da Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e é inconstitucional/ilegal; além disso, a imposição do exame criminológico só é válida quando devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do apenado, não bastando fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico pode ser fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir ou se exige elementos concretos do histórico prisional do apenado
  3. 3 Se a nova redação configura novatio legis in pejus e, portanto, afronta o art. 5º, XL, da CR/1988 e o art. 2º do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: a retroatividade da Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e é inconstitucional/ilegal; além disso, a imposição do exame criminológico só é válida quando devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do apenado, não bastando fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, cassando as decisões das instâncias ordinárias que condicionaram a progressão de regime à realização do exame criminológico