HC 966308 - ACORDAO

HC 966308 - ACORDAO

A exigência geral e retroativa de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a fatos anteriores; além disso, a determinação de exame criminológico só é válida quando houver fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do delito, à longa pena ou à possibilidade de reincidência, razão pela qual a determinação de perícia nos autos foi ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência?
  2. 2 Pode a determinação de exame criminológico ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na possibilidade de reincidência, sem elementos concretos da execução da pena?

Ratio Decidendi

A exigência geral e retroativa de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a fatos anteriores; além disso, a determinação de exame criminológico só é válida quando houver fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do delito, à longa pena ou à possibilidade de reincidência, razão pela qual a determinação de perícia nos autos foi ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a necessidade de exame criminológico para a progressão ao regime aberto, restabelecendo a progressão do reeducando sem a perícia