HC 950544 - DECISAO

A imposição obrigatória do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir; portanto, não se pode exigir, de forma geral, a realização do exame para progressão de regime em casos anteriores à vigência da norma, sendo possível o exame apenas por decisão motivada conforme Súmula 439/STJ; por isso, concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico.

Parties: Paciente: WELINGTON TRINDADE PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão
Outcome: Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj, Lei N. 14.843/2024

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula N. 439/stj Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

WELINGTON TRINDADE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
3 Novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Publique-se e intimem-se.