HC 985031 - DECISAO

HC 985031 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação se apoia no histórico penitenciário desfavorável do paciente (vinte e três faltas disciplinares graves), entendimento este compatível com a jurisprudência desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrado/paciente: FERNANDO GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

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Parties

FERNANDO GOMES DE MELO

Impetrado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico de faltas disciplinares graves impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação se apoia no histórico penitenciário desfavorável do paciente (vinte e três faltas disciplinares graves), entendimento este compatível com a jurisprudência desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.