HC 973678 - DECISAO

HC 973678 - DECISAO

Embora seja admissível que o juízo de execução ou o tribunal determinem exame criminológico quando as peculiaridades do caso o exigirem e desde que devidamente motivado, a instância ordinária, ao cassar a progressão, fundamentou-se em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena, reincidência e faltas antigas) sem apontar fatos concretos extraídos da execução que justificassem o exame; diante de atestado de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares relevantes nos autos, há flagrante ilegalidade, pelo que se concede habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: HAMILTON BENJAMIN DOS SANTOS; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Flagrante Ilegalidade, Retroatividade De Lei Processual
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmulas Vinculantes E Sumulares +2 more

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Parties

HAMILTON BENJAMIN DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante Em Execução Penal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora seja admissível que o juízo de execução ou o tribunal determinem exame criminológico quando as peculiaridades do caso o exigirem e desde que devidamente motivado, a instância ordinária, ao cassar a progressão, fundamentou-se em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena, reincidência e faltas antigas) sem apontar fatos concretos extraídos da execução que justificassem o exame; diante de atestado de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares relevantes nos autos, há flagrante ilegalidade, pelo que se concede habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão questionado
  • Restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 49-57) que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente