HC 976544 - DECISAO

HC 976544 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal a quo (que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena), a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão, por entender que o caso concreto não comporta a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e que a imposição do exame exige fundamentação concreta extraída da execução da pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON TOMAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

JEFFERSON TOMAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal a quo (que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena), a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão, por entender que o caso concreto não comporta a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e que a imposição do exame exige fundamentação concreta extraída da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.