HC 865085 - DECISAO

HC 865085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, sendo inviável salvo em presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado em elementos concretos (reincidência e faltas disciplinares graves) que justificam, de forma excepcional, a exigência do exame criminológico, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 112, §1º da LEP e Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente/impetrado: WESLEY ALCANTARA DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Emitiu Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares Graves, Súmula 439 STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Faltas Disciplinares Graves +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ALCANTARA DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 existência de coação ilegal apta a fundamentar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, sendo inviável salvo em presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado em elementos concretos (reincidência e faltas disciplinares graves) que justificam, de forma excepcional, a exigência do exame criminológico, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 112, §1º da LEP e Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 67-68)
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça