HC 984749 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, vinculada ao comportamento do apenado durante a execução (anotações disciplinares e longa pena), além de prevalecer a vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE SANTOS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
HENRIQUE SANTOS SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 2 Constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024
- 3 Preclusão do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, vinculada ao comportamento do apenado durante a execução (anotações disciplinares e longa pena), além de prevalecer a vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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