HC 984860 - DECISAO

HC 984860 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto com fundamentação adequada, condicionando o benefício à realização do exame criminológico por basear-se em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, probabilidade de reincidência) e em norma (Lei n. 14.843/2024) cuja aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus; assim, com base na Súmula 439/STJ e na jurisprudência do STJ e STF, a ordem foi concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MOACIR PIRES DE MATOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Instância Superior (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MOACIR PIRES DE MATOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Instância Superior (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto com fundamentação adequada, condicionando o benefício à realização do exame criminológico por basear-se em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, probabilidade de reincidência) e em norma (Lei n. 14.843/2024) cuja aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus; assim, com base na Súmula 439/STJ e na jurisprudência do STJ e STF, a ordem foi concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que progrediu o paciente ao regime aberto.