HC 984960 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício: o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável e em jurisprudência consolidada do STJ, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar o conjunto probatório das instâncias de origem.
- Parties
- Paciente: CINTIA DA SILVA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CINTIA DA SILVA ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
- 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de benefício de progressão
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de ofício: o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável e em jurisprudência consolidada do STJ, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar o conjunto probatório das instâncias de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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