HC 962654 - DECISAO

HC 962654 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico exclusivamente na alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024, sem fundamentação concreta, e, conforme entendimento da Sexta Turma no RHC 200.670/GO, a exigência generalizada do exame constitui novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional para condenações anteriores à nova lei, de modo que a cassação da progressão revelou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GENECI MARTINS MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundamentação Para Determinação De Perícia
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GENECI MARTINS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico exclusivamente na alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024, sem fundamentação concreta, e, conforme entendimento da Sexta Turma no RHC 200.670/GO, a exigência generalizada do exame constitui novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional para condenações anteriores à nova lei, de modo que a cassação da progressão revelou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto a GENECI MARTINS MACEDO
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça