HC 985185 - DECISAO

HC 985185 - DECISAO

Há ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão de regime em razão de faltas graves comprovadas; o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON APARECIDO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

EVERTON APARECIDO LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Há ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão de regime em razão de faltas graves comprovadas; o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.