HC 955562 - ACORDAO

HC 955562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a lei admita a possibilidade de exame criminológico, sua determinação exige fundamentação idônea baseada em fatos e elementos colhidos durante a execução penal; no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a perícia pela gravidade abstrata dos delitos e longa pena, fundamentos insuficientes, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Súmula Vinculante 26, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Súmula Vinculante 26 Lei N. 10.792/2023 Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a lei admita a possibilidade de exame criminológico, sua determinação exige fundamentação idônea baseada em fatos e elementos colhidos durante a execução penal; no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a perícia pela gravidade abstrata dos delitos e longa pena, fundamentos insuficientes, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus