HC 969667 - ACORDAO

HC 969667 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente; sua imposição, sem demonstração de razões que a justifiquem, configura constrangimento ilegal, devendo ser mantida a ordem concedida no habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JANETE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que concedeu a ordem em habeas corpus mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JANETE DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente; sua imposição, sem demonstração de razões que a justifiquem, configura constrangimento ilegal, devendo ser mantida a ordem concedida no habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que concedeu a ordem em habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar no habeas corpus