HC 976216 - DECISAO

HC 976216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico diante de elementos da execução (histórico de faltas graves e avaliação multidisciplinar desfavorável), e a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame quando adequadamente motivada.

Parties
Paciente: RUAN JOE DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RUAN JOE DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na cassação da progressão de regime por exigência de exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Obrigatoriedade ou dispensabilidade do exame criminológico após a Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico diante de elementos da execução (histórico de faltas graves e avaliação multidisciplinar desfavorável), e a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame quando adequadamente motivada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus