HC 970759 - DECISAO

HC 970759 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito e da extensão da pena, o que é insuficiente segundo a Súmula 439/STJ e precedentes; além disso, a execução da pena pelo paciente iniciou-se antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que suas disposições mais gravosas não lhe são aplicáveis (novatio legis in pejus), devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: PATRIK FONSECA NESPOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PATRIK FONSECA NESPOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito e da extensão da pena, o que é insuficiente segundo a Súmula 439/STJ e precedentes; além disso, a execução da pena pelo paciente iniciou-se antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que suas disposições mais gravosas não lhe são aplicáveis (novatio legis in pejus), devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.