HC 930388 - DECISAO

HC 930388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não verificar, de plano, ilegalidade flagrante a justificar intervenção oficiosa; no mérito restringido pela decisão de origem, os 86 dias de remição, embora restabelecidos e considerados como pena cumprida, referem-se a período anterior à falta grave mais recente, de modo que não alteram a data-base (12/05/2020) para o cálculo da progressão de regime, devendo aplicar-se os percentuais do art.112 da LEP sobre a pena remanescente a partir dessa data-base.

Parties
Paciente: ANDERSON VELOSO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Data Base, Falta Grave, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 534/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Data Base Falta Grave +2 more

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Parties

ANDERSON VELOSO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência de falta grave que altera a data-base para progressão de regime
  3. 3 se os 86 dias de remição restabelecidos devem alterar a data de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não verificar, de plano, ilegalidade flagrante a justificar intervenção oficiosa; no mérito restringido pela decisão de origem, os 86 dias de remição, embora restabelecidos e considerados como pena cumprida, referem-se a período anterior à falta grave mais recente, de modo que não alteram a data-base (12/05/2020) para o cálculo da progressão de regime, devendo aplicar-se os percentuais do art.112 da LEP sobre a pena remanescente a partir dessa data-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.