HC 985081 - DECISAO

HC 985081 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para a análise da alegação de constrangimento ilegal, sendo esse ônus da parte impetrante conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ADAILTON FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Falta Disciplinar Grave, Laudo Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Falta Disciplinar Grave Laudo Criminológico

Case Brief

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Parties

ADAILTON FERREIRA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  2. 2 ônus de instruir a inicial com peças necessárias
  3. 3 consequência da ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para a análise da alegação de constrangimento ilegal, sendo esse ônus da parte impetrante conforme precedentes citados.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.