HC 980668 - DECISAO

HC 980668 - DECISAO

Havendo modificação dos lapsos temporais de progressão pelo art. 112 da LEP com a Lei n. 13.964/2019 e precedentes desta Corte (Tema 1084 e outros), deve-se aplicar o percentual mais benéfico ao apenado, observando-se a data da infração e a natureza de cada crime; o acórdão a quo impôs percentual incompatível com esse entendimento, gerando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos das penas aplicando-se o percentual mais favorável por crime e data.

Parties
Paciente: MAYCON NUNES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão a quo cassado; determinada retificação dos cálculos das penas aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYCON NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso exigido para progressão de regime depende de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 13.964/2019 como norma penal mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo modificação dos lapsos temporais de progressão pelo art. 112 da LEP com a Lei n. 13.964/2019 e precedentes desta Corte (Tema 1084 e outros), deve-se aplicar o percentual mais benéfico ao apenado, observando-se a data da infração e a natureza de cada crime; o acórdão a quo impôs percentual incompatível com esse entendimento, gerando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos das penas aplicando-se o percentual mais favorável por crime e data.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão a quo cassado; determinada retificação dos cálculos das penas aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão a quo proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a retificação dos cálculos das penas, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime, a depender da data da infração e para cada crime