HC 987551 - DECISAO

HC 987551 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois há fundamento idôneo para a determinação de nova perícia criminológica (exame anterior desfavorável) e a via do Habeas Corpus não é adequada para reexaminar o mérito ou o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Nilton César de Jesus Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Súmula 439

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Parties

Nilton César de Jesus Gonçalves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame do mérito ou de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois há fundamento idôneo para a determinação de nova perícia criminológica (exame anterior desfavorável) e a via do Habeas Corpus não é adequada para reexaminar o mérito ou o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.