HC 975841 - DECISAO

HC 975841 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita. Ademais, a decisão do Tribunal de origem, que cassou a progressão e determinou exame criminológico, apoiou-se em elementos concretos do histórico prisional do condenado, matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON CARLOS PEÇANHA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisitos Subjetivos Da Progressão

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Parties

ELTON CARLOS PEÇANHA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 em execuções em andamento (tempus regit actum)
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita. Ademais, a decisão do Tribunal de origem, que cassou a progressão e determinou exame criminológico, apoiou-se em elementos concretos do histórico prisional do condenado, matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Liminar indeferida (fls. 88-89)