HC 987334 - DECISAO

HC 987334 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucessório de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por reconhecer constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com fundamento aplicável apenas à nova lei, não sendo cabível sua retroativa aplicação à condenação anterior.

Parties
Paciente: JONATHAS CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Novatio Legis in Pejus, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 26 +3 more

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Parties

JONATHAS CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade temporal da nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucessório de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por reconhecer constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com fundamento aplicável apenas à nova lei, não sendo cabível sua retroativa aplicação à condenação anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente JONATHAS CORDEIRO DA SILVA
  • Comunique-se