HC 907471 - DECISAO

HC 907471 - DECISAO

Verificada a realização do exame criminológico com resultado favorável e a consequente concessão da progressão ao regime semiaberto, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMAR CRISTOVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Informações Do Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto

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Parties

ADEMAR CRISTOVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Informações Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Alegação de fundamentação na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus após concessão da medida requerida

Ratio Decidendi

Verificada a realização do exame criminológico com resultado favorável e a consequente concessão da progressão ao regime semiaberto, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.