HC 883239 - DECISAO

HC 883239 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ (Tema 1.084 e precedentes) estabelece que, havendo resultado morte, incide o percentual de 50% previsto na alínea 'a' do art. 112, VI, de modo que não há constrangimento ilegal na aplicação desse percentual pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO GABRIEL DE PAULA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crime Hediondo, Reincidência Genérica E Específica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crime Hediondo +2 more

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Parties

ANTONIO GABRIEL DE PAULA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime (2/5 vs 3/5 vs 50%)
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Tratamento jurídico de reincidente genérico versus reincidente específico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ (Tema 1.084 e precedentes) estabelece que, havendo resultado morte, incide o percentual de 50% previsto na alínea 'a' do art. 112, VI, de modo que não há constrangimento ilegal na aplicação desse percentual pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.