HC 987653 - DECISAO

HC 987653 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução quando a cassação se fundamentou exclusivamente na aplicação da nova redação da Lei n. 14.843/2024, porquanto a aplicação retroativa de norma que agrava a execução (novatio legis in pejus) é vedada; a restauração fica condicionada à hipótese de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e à inexistência de fato superveniente desabonador na execução penal, devendo o juízo a quo avaliar previamente.

Parties
Paciente/beneficiário: ALEX DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente Na Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já realizado e à ausência de fato superveniente desabonador.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Irretroatividade, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

ALEX DIAS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Na Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e saídas temporárias à luz da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da norma que agrava a execução (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio/controle de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução quando a cassação se fundamentou exclusivamente na aplicação da nova redação da Lei n. 14.843/2024, porquanto a aplicação retroativa de norma que agrava a execução (novatio legis in pejus) é vedada; a restauração fica condicionada à hipótese de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e à inexistência de fato superveniente desabonador na execução penal, devendo o juízo a quo avaliar previamente.

Court Disposition

Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já realizado e à ausência de fato superveniente desabonador.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento