HC 986641 - DECISAO

HC 986641 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do pedido com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e relatórios técnicos, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: CLEITON DAS CHAGAS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

CLEITON DAS CHAGAS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 valoração do laudo do exame criminológico como fundamento do indeferimento
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do pedido com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e relatórios técnicos, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.