HC 987859 - DECISAO

HC 987859 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o emprego de arma de fogo, dada sua potencialidade lesiva, configura grave ameaça ou intimidação coletiva e modifica a natureza do crime de associação para o tráfico para fins de progressão, sendo devida a aplicação do percentual de 25% previsto no art.112, III da LEP; não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do percentual pela instância ordinária.

Parties
Paciente: DIOGO EMILIO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei De Drogas, Cálculo Do Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Majorante Do Art. 40, IV Da Lei De Drogas Cálculo Do Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DIOGO EMILIO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art.40, IV da Lei nº 11.343/2006 caracteriza o crime como cometido com violência ou grave ameaça para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o emprego de arma de fogo, mesmo sem uso efetivo, configura grave ameaça ou processo de intimidação difusa/coletiva
  3. 3 Qual o percentual de cumprimento da pena aplicável para progressão de regime (16% versus 25%) no caso de associação para o tráfico majorada pelo art.40, IV

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o emprego de arma de fogo, dada sua potencialidade lesiva, configura grave ameaça ou intimidação coletiva e modifica a natureza do crime de associação para o tráfico para fins de progressão, sendo devida a aplicação do percentual de 25% previsto no art.112, III da LEP; não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do percentual pela instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se