RHC 212811 - DECISAO

RHC 212811 - DECISAO

Houve provimento porque a exigência genérica do §1º do art.112 da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi fundada em elementos abstratos (gravidade dos delitos, reincidência, faltas antigas) e não em fatos concretos e recentes da execução, o que torna o ato coator ilegítimo. Assim, os autos retornam ao juízo da execução para apreciação do pedido de progressão sem a exigência do exame, salvo se já realizado ou se sobrevier motivo concreto que justifique a perícia.

Parties
Paciente: ÍTALO GOMES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (irretroatividade), Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (irretroatividade) Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

ÍTALO GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime em execuções anteriores à Lei nº 14.843/2024
  3. 3 se a decisão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da execução ou em critérios abstratos (gravidade do delito, reincidência, faltas antigas)

Ratio Decidendi

Houve provimento porque a exigência genérica do §1º do art.112 da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi fundada em elementos abstratos (gravidade dos delitos, reincidência, faltas antigas) e não em fatos concretos e recentes da execução, o que torna o ato coator ilegítimo. Assim, os autos retornam ao juízo da execução para apreciação do pedido de progressão sem a exigência do exame, salvo se já realizado ou se sobrevier motivo concreto que justifique a perícia.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publicar-se e intimar-se.