HC 866921 - DECISAO

HC 866921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva de que a fração de progressão deve ser aplicada antes da detração não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, o entendimento aplicado na origem, em consonância com jurisprudência dominante, é de que a data-base é o dia da última prisão ininterrupta e que a prisão provisória serve para detração da pena.

Parties
Paciente: CHARLES NATANAEL VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de execução penal n. 80 8000871-43.2023.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Prisão Preventiva, Detração, Supressão De Instância, Colegialidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Preventiva Detração Supressão De Instância +1 more

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Parties

CHARLES NATANAEL VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de execução penal n. 80 8000871-43.2023.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de benefícios na execução penal (data da última prisão ininterrupta ou considerar prisão provisória)?
  2. 2 Se a fração de progressão deve ser aplicada antes ou depois da detração do tempo de prisão provisória.
  3. 3 Se é possível conhecer nova tese não debatida nas instâncias ordinárias via habeas corpus (supressão de instância).

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva de que a fração de progressão deve ser aplicada antes da detração não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, o entendimento aplicado na origem, em consonância com jurisprudência dominante, é de que a data-base é o dia da última prisão ininterrupta e que a prisão provisória serve para detração da pena.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.