HC 987144 - DECISAO

HC 987144 - DECISAO

A alteração legislativa da Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, a exigência do exame só é legítima quando fundada em elementos concretos ocorridos na execução da pena. No caso, não havendo falta grave ou elementos concretos que justifiquem a perícia, determinou-se ao juízo de execução a imediata reanálise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: EWERTON RODRIGUES MOTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

EWERTON RODRIGUES MOTA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração legislativa da Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, a exigência do exame só é legítima quando fundada em elementos concretos ocorridos na execução da pena. No caso, não havendo falta grave ou elementos concretos que justifiquem a perícia, determinou-se ao juízo de execução a imediata reanálise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.