HC 963495 - ACORDAO

HC 963495 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição automática do exame criminológico, na hipótese em que os delitos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024, configuraria aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e constituiria constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime, ressalvando que a determinação de exame criminológico exige fundamentação idônea e observância da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição automática do exame criminológico, na hipótese em que os delitos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024, configuraria aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e constituiria constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime, ressalvando que a determinação de exame criminológico exige fundamentação idônea e observância da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o apenado ao regime aberto.