HC 967929 - ACORDAO

HC 967929 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico, fundamentada unicamente na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas/reabilitadas, constitui fundamentação inidônea; sendo a alteração legal novatio legis in pejus, não se aplica às condenações anteriores à sua vigência, e o Tribunal de origem deixou de apontar elementos concretos e recentes que justificassem a perícia, gerando constrangimento ilegal que impôs o restabelecimento da decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GIOVANI BEINOTTI DALMAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GIOVANI BEINOTTI DALMAZO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico, fundamentada unicamente na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas/reabilitadas, constitui fundamentação inidônea; sendo a alteração legal novatio legis in pejus, não se aplica às condenações anteriores à sua vigência, e o Tribunal de origem deixou de apontar elementos concretos e recentes que justificassem a perícia, gerando constrangimento ilegal que impôs o restabelecimento da decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto.