HC 987477 - DECISAO

HC 987477 - DECISAO

A determinação genérica de realização de exame criminológico, baseada apenas na gravidade abstrata do crime, na quantidade de pena remanescente e na literalidade da nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024), configura manifesta ilegalidade no caso concreto, pois a norma mais gravosa não se aplica retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência e não foram indicados elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem o exame; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu a progressão sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULA NAIR DALPA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu a paciente ao regime aberto, sem necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art.112 LEP, Lei N.14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +5 more

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Parties

PAULA NAIR DALPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação genérica de realização de exame criminológico, baseada apenas na gravidade abstrata do crime, na quantidade de pena remanescente e na literalidade da nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024), configura manifesta ilegalidade no caso concreto, pois a norma mais gravosa não se aplica retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência e não foram indicados elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem o exame; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu a progressão sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu a paciente ao regime aberto, sem necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu PAULA NAIR DALPA ao regime aberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.