HC 981379 - DECISAO

HC 981379 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da exigência do exame criminológico ao caso, pois todas as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024 e o Tribunal de origem fundamentou-se na gravidade abstrata dos delitos e não em elementos concretos da execução; assim, incide a vedação de retroatividade in pejus e o indeferimento com base em gravidade abstrata é insuficiente, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ELISANDRO MACIEL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJRS e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Lei Nº 14.843/2024

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Parties

ELISANDRO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da exigência do exame criminológico ao caso, pois todas as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024 e o Tribunal de origem fundamentou-se na gravidade abstrata dos delitos e não em elementos concretos da execução; assim, incide a vedação de retroatividade in pejus e o indeferimento com base em gravidade abstrata é insuficiente, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Impetração não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJRS e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal